Aquisição de materiais de conforto para a nova Policlínica Naval Nossa Senhora da Penha, justifica-se pela necessidade de dotar a unidade de saúde com infraestrutura adequada ao pleno funcionamento de suas atividades assistenciais, garantindo condições dignas, seguras e humanizadas de atendimento aos usuários do sistema de saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Não há previsão. É dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme disposto no Decreto nº 11.137, de 18 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, o qual aborda sobre o Plano de Contratações Anuais (PCA) e o Plano de Gerenciamento de Contratações (PGC).