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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento do Documento Único do DETRAN de Arrecadação (DUDA), para mudança de placa tipo MERCOSUL, por inexigibilidade de licitação a fim de prontificar a transferência de titularidade de veículo automotor.

COMANDO DA MARINHA · CENTRO DE PROJETOS DE SISTEMAS NAVAIS

Valor estimadoR$ 240,34
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra4Controle PNCP00394502000144-1-003314/2025Processo63279.000152/2025-29ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCENTRO DE PROJETOS DE SISTEMAS NAVAISLocalITAGUAÍ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/04/2025, 11:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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CNAE relacionado 8219-9/99Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

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