Registro de Preços, nos termos do art. 82, § 6º da lei nº 14.133/2021, para eventual Aquisição de gêneros alimentícios, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Trata-se de uma Dispensa Eletrônica (SRP), cujo valor total da compra corresponde à soma dos valores dos três órgãos participantes deste processo. Dessa forma, o enquadramento correto é o inc. II do Art.75°. Entretanto o sistema não possibilita esse enquadramento.

COMANDO DA MARINHA · DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS