A dispensa de licitação em apreço tem como o objeto a aquisição de peças para reparo e manutenção da Câmara Frigorífica afim de garantir o perfeito funcionamento da câmara frigorifica sob responsabilidade da Escola de Aprendizes-marinheiros do Ceará (EAMCE).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Informamos que a presente contratação direta está sendo realizada em razão da Dispensa de Licitação nº 33/2026 ter sido declarada deserta, em virtude da ausência de interessados/propostas válidas no certame anteriormente realizado. Dessa forma, visando assegurar a continuidade dos serviços e o atendimento da necessidade administrativa, adotou-se a contratação direta, nos termos do art. 75, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/202