Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no inciso VIII, do Art. 75, da Lei n° 14.133/2021, da empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES, inscrita no CNPJ: 67.423.152/0001-78, para aquisição de Medicamentos, Oxigênio Líquido Medicinal Criogênico, utilizado em diversos pontos de consumo, com concessão gratuita de tanque e/ou cilindros em regime de comodato, para atender as necessidades do Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso