Aquisição, por dispensa de licitação, de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S-10), com aplicação do maior desconto na média da tabela da ANP no âmbito do Rio Grande do Norte, no mês em que for adquirido o combustível, por meio de empresa que possua unidade (postos de combustíveis) própria, para abastecimento das viaturas da Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em virtude da Dispensa eletrônica 90102/2025 ter fracassado, este será o utilizado para contratação do serviço, de acordo com o previsto na IN 67. Art 22, item 3 (valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas).