Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos emergenciais de manutenção da rede de fibra ótica, com fornecimento de mão de obra, ferramentas e insumos necessários à execução do serviço.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador (BFNIG), subordinada ao Comando da Divisão Anfíbia (ComDivAnf), ocupa uma área de aproximadamente 240 hectares e é responsável por prover apoio logístico e administrativo a oito Organizações Militares instaladas no Complexo de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador (CNIG). A infraestrutura de comunicação com o Batalhão de Blindado de Fuzileiros Navais encontrase seriamente comprometida, em virtude do rompimento do cabo de fibra ótica, impactando diretamente a segurança cibernética, a transmissão de ordens e a continuidade administrativa e operacional do Batalhão de Blindados de Fuzileiros Navais. Essa falha física no cabo inviabiliza a utilização de soluções paliativas e compromete a continuidade operacional, colocando em risco a regularidade administrativa e a prontidão das atividades militares. Diante da gravidade da situação, impõe-se a adoção de medida emergencial para substituição e reinstalação da fibra ótica, com vistas a restabelecer a comunicação de dados de forma imediata, garantindo a segurança institucional, a eficiência administrativa e o suporte indispensável às operações navais.