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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prorrogação de vigência do contrato 44021/2021-001/00

COMANDO DA MARINHA · CENTRO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DA MARINHA

Valor estimadoR$ 569.949,97
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP00394502000144-1-007212/2025Processo63079.000506/2021-06ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCENTRO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DA MARINHALocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2025, 15:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Retificação do fulndamento legal : A contratação foi realizada sob a égide da lei 8666/93, porém não existe essa opção no fundamento legal