Aquisição de gêneros alimentícios, conforme especificado em TR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo divergências entre o CATMAT e a descrição do objeto no item 1.1, prevalecerá as especificações deste Termo de Referência. 1.1. A solicitação dos itens pela Unidade Gestora não ocorrerá de forma integral em uma única remessa. 1.1.2. É possível que os itens sejam requisitados em até 3 (três) remessas separadas, com quantidades e datas de entrega que podem variar. No entanto, é importante ressaltar que a quantidade mínima de cada remessa não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total de itens especificados na tabela do item 1.1. 1.2 Conforme descrição dos objetos no item 1.1, o Fornecedor deverá entregar o material com validade mínima de 4 (quatro) meses a partir do ato da entrega. 1.2.1. Todo o ônus do não atendimento do item 1.6 será de responsabilidade do fornecedor, podendo o agente responsável pelo recebimento do material rejeitar a remessa entregue em sua totalidade ou parcialmente.