O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na recarga de extintores de incêndio, visando garantir a segurança e atender a NBR 12962 (Inspeção, manutenção e recarga de extintores) conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os extintores deverão ser retirados e devolvidos na Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí, no seguinte endereço: Avenida Beira Rio, 199, Barra, Tramandaí/RS - CEP 94.640-290. O serviço a ser executado é o seguinte: RECARGAS EM EXTINTORES (ÁGUA PRESSURIZADA 10L) - 04 unidades; RECARGAS EM EXTINTORES (CO2 6KG) - 06 unidades; e RECARGAS EM EXTINTORES (PQS 6KG) - 02 unidades.