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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Ressalta-se que, embora a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 14.133/2021 estimulem a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, no presente caso não se mostra viável a adoção da exclusividade para ME/EPP/MEI, uma vez que os itens demandados exigem garantia ON-SITE superior a 12 meses, requisito técnico indispensável para a continuidade das atividades instrucionais. Em regra, empresas de menor porte não possuem rede de suporte técnico própria ou credenciada capaz de atender a esta exigência, o que inviabiliza a competição restrita. Dessa forma, o processo deverá ser conduzido sem exclusividade para ME/EPP/MEI, garantindo, contudo, a ampla participação de fornecedores que comprovem capacidade técnica.