Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da cozinha industrial e câmaras frias, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da aceitação da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. A execução dos serviços compreenderá manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos da cozinha industrial e câmaras frias, observando-se as normas técnicas aplicáveis, as recomendações dos fabricantes e as condições de segurança e higiene exigidas para o ambiente. O prazo para execução de cada serviço de manutenção corretiva será de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou solicitação formal da contratante.