TJDL nº 07001/2026 - Contratação da Fundação de Estudo do Mar – FEMAR, para a gestão administrativa e financeira necessárias à execução do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Sistema de Comando e Monitoração (SCM) para o Navio Patrulha Miramar

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.