O objeto desta dispensa de licitação é a contratação de serviço para prestar o Curso de Capacitação de Motorista Categoria Delta para o Centro de Munição da Marinha, conforme as condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente dispensa de licitação será realizada de forma concomitante à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, conforme previsto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021. Em seu Art. 7º, § 4º, está disposto que: “Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente.” Dessa forma, a estimativa de preços será construída paralelamente à análise das propostas recebidas, garantindo a economicidade e a celeridade do processo.