Modalidade Dispensa Eletrônica - Contratação de uma empresa especializada para ministrar curso de Inteligência Artificial aplicada a Educação em 2 Módulos (IA Gen e IA agente), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justificativa da não participação exclusiva ME/EPP: 1) A presente contratação NÃO contará com a participação diferenciada destinada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A decisão decorre da incompatibilidade entre a natureza do serviço e a aplicação dos benefícios previstos para ME/EPP, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar e no Mapa Comparativo de Preços que integram este processo de contratação. A adoção dessa medida observa o disposto no Decreto 8.538/2015, que admite a não aplicação do tratamento diferenciado quando houver justificativa técnica que evidencie a inviabilidade de sua utilização. 2) A análise técnica apresentou requisitos específicos que restringem, de forma material, a participação de empresas enquadradas como ME/EPP, não sendo possível a adoção de critérios de preferência ou demais tratamentos diferenciados sem comprometer a adequada execução contratual. Dessa forma, mantém-se a observância aos princípios da isonomia, eficiência e busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.