Contratação de serviço para elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCI) dos cinco edifícios que compõem o Centro de Hidrografia da Marinha (CHM), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Continuação da justificativa de não ser planejada promovida pela inspeção, que somente ocorreu no presente exercício. Assim, a demanda surgiu de forma superveniente e motivada por fato novo, não sendo possível sua inclusão prévia no PAC do ano anterior.