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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa de cancelamento de protesto em cartório

COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAÉ

Valor estimadoR$ 1.435,39
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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP00394502000144-1-013314/2025Processo63222.050646/2025-18ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA DOS PORTOS DE MACAÉLocalMACAÉ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/11/2025, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74