Licitação do tipo MENOR PREÇO, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA - SRP, a fim de selecionar a melhor proposta para contratação de serviços de Manutenção Predial na ENFERMARIA, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os insumos e equipamentos necessários ao serviço, em proveito do Departamento de Saúde do Colégio Naval, em Angra dos Reis – RJ.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

O Colégio Naval está realizando a transição para processos licitatórios de forma digital (conforme a Lei nº 14.133/2021 e o BONO nº 307/2023 da DAdM). Para isso, cadastrou os responsáveis pelo planejamento de demandas junto à Diretoria de Finanças da Marinha, liberando o acesso aos sistemas SERPRO, SIAFI e SIASG (UGR/UGE 762300, perfil FASEINT1) para a elaboração digital de DFD (Formalização da Demanda), ETP (Estudo Técnico Preliminar) e TR (Termo de Referência). Embora a nova lei priorize o formato digital, a instituição ainda passa por adequações técnicas, que incluem: _A conclusão dos procedimentos para uso de assinatura digital Tipo III (padrão ICP-Brasil); _A compatibilização entre o Programa de Aplicação de Recursos (PAR) da Marinha e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Devido a essa fase de transição, ainda é necessária e permitida a utilização de processos físicos em sua origem, desde que devidamente fundamentados sob o amparo da Lei nº 9.784/1999 (Art. 22, § 1º e 4º).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.