Contratação direta, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, do serviço de manutenção corretiva do contêiner frigorífico (Reefer) de 20 pés, contemplando a substituição do compressor avariado, bem como os demais componentes necessários ao pleno restabelecimento do sistema de refrigeração, incluindo mão de obra especializada, testes operacionais e procedimentos técnicos correlatos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

TJDL 90243/2025 - Contratação emergencial para reparo técnico em contêiner frigorificado