Aquisição de Peças de fluortex nas dimensões 300 X 200 MM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

As peças de Fluortex nas dimensões 300 x 200 mm são insumos críticos para a manutenção e operação dos equipamentos laboratoriais do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM). Sua especificação técnica atende aos requisitos de resistência química, durabilidade e compatibilidade com os sistemas existentes nos laboratórios de oceanografia química e geoquímica ambiental. A ausência desses insumos comprometeria a continuidade das análises laboratoriais, podendo gerar atrasos na execução de protocolos de pesquisa, monitoramento ambiental e apoio técnico a estudos forenses e de qualidade ambiental. O processo competitivo anterior (nº 127 / Processo Administrativo 63432.050119/2025-19) não resultou em propostas válidas, o que inviabilizou a aquisição por licitação. Diante disso, a contratação direta, em conformidade com o art. 22, inciso III, da IN SEGES/ME nº 67/2021, torna-se necessária para garantir a continuidade das atividades essenciais, assegurando que os laboratórios mantenham plena funcionalidade. A escolha do fornecedor se deu com base em pesquisa de preços e análise de capacidade técnica, garantindo atenção às especificações exigidas, compatibilidade com os equipamentos existentes e valores compatíveis com o mercado. Esta contratação direta assegura economicidade, eficiência e regularidade, evitando prejuízos aos cronogramas de pesquisa e à integridade das análises realizadas pelo IEAPM. Além disso, o fornecimento contínuo das peças é fundamental para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, minimizando riscos de falhas operacionais e garantindo a qualidade e confiabilidade dos resultados laboratoriais. Todas as medidas adotadas estão em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e normativos correlatos, garantindo segurança jurídica e operacional ao órgão.