Contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de empresa para prestação de serviços de instalação 04 (quatro) unidades refrigeradoras da frigorífica do pátio coberto, bem como a realização da modificação do quadro de automação do maquinário para “sistema aberto”, para refrigerar os gêneros alimentícios frigorificados na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Santa Catarina (EAMSC).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em virtude do item 1 do Aviso de Contratação Direta n° 52/2025 (Dispensa Eletrônica n° 90.029/2025) ter restado deserto, serão contratadas as empresas que ofertaram os menores preços no relatório de pesquisa de preço n° 184/2025, que serviu de base para o processo, com fulcro no inciso III, art. 22, da IN SEGES/ME Nº 67/2021 c/c com o Parágrafo único do mesmo artigo.