InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O Objeto deste Termo Justificativa consiste no pagamento de despesas despendidas por usuário do FUSMA, por via judicial número do processo 1058421-16.2024.4.01.3700, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, por OSE/Hospital não credenciado conforme condições vigentes no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
COMANDO DA MARINHA · CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO MARANHAO
Dados da publicação
Compra52Controle PNCP00394502000144-1-016857/2024Processo63036.003162/2024-98ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502000144Unidade compradoraCAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO MARANHAOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/11/2024, 16:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74