Dispensa Eletrônica para contratação de empresa para a publicação de editais de licitação deste Centro de Intendência, em cumprimento ao §1º do Art. 54 da Lei nº 14.133/2021, em atendimento ao contido no Termo de Referência Digital n.º 33/2024, deste CeIM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto é a contratação de empresa para a prestação dos serviços de distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica, sob demanda, exigidos pela Lei nº 14.133/21, bem como de outras necessidades do Centro de Intendência da Marinha em Salvador (CeIMSa), em jornal diário de grande circulação. Diante da obrigatoriedade prevista na Lei Geral de Licitações nº 14.133/2021 (art. 54, §1º), que exige a publicação do extrato dos editais de licitação, inclusive os certames na modalidade pregão, em jornais de grande circulação. A empresa deverá ser especializada na prestação de serviços de publicação de avisos de editais de licitação e de outras matérias de interesse da Administração Pública. Tais matérias a serem veiculadas em jornal de grande circulação local e regional, de acordo com especificações, métricas e padrões estabelecidos por este CeIM. Visando acrescentar melhorias na qualidade dos serviços prestados, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, a serem estabelecidas neste Estudo. Justifica-se a presente contratação, em virtude da necessidade de atender, por meio de serviços de publicação de avisos de editais de licitação e de outras matérias de interesse deste Centro, os quais serão veiculados em jornais de grande circulação local ou nacional, comprovada pelo IVC (Instituto Verificador de Circulação), em especial à Equipe de Planejamento da Contratação, de acordo com especificações, métricas e padrões pré-estabelecidos pelo CeIMSa. Apesar do serviço a ser contratado possuir caráter continuo, em razão da essencialidade do serviço para as atividades desenvolvidas por esta unidade gestora e o cumprimento da previsão legal, a modalidade a ser escolhida é a mais célere disponível, ou seja, a Dispensa Eletrônica. Em relação aos preços a serem praticados, esses devem estar em conformidade com a tabela dos veículos de comunicação, respeitados, ainda, os descontos oferecidos por estes. A centimetragem a ser cobrada corresponderá ao produto resultante da multiplicação do número de colunas.