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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de manutenção preventiva (10.000 km) de duas viaturas modelo Mitsubishi L-200 Triton, pertencentes ao Serviço de Sinalização Náutica do Sul.

COMANDO DA MARINHA · SERVICO DE SINALIZACAO NAUTICA DO SUL/RS

Valor estimadoR$ 4.315,86
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Dados da publicação

Compra29Controle PNCP00394502002864-1-002343/2025Processo63101.000427/2025- 56ÓrgãoCOMANDO DA MARINHACNPJ do órgão00394502002864Unidade compradoraSERVICO DE SINALIZACAO NAUTICA DO SUL/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2025, 08:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação direta, sem disputa, está fundamentada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as hipóteses de dispensa de licitação, e no art. 22, inciso III, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que regulamenta os procedimentos para formalização de contratações diretas.