Contratação Direta do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, CNPJ 30.295.513/0001-38, para pagamento de documento único de arrecadação (DUDA). O pagamento de taxas de emplacamento dos veículos doados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) a este Comando.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando o atual cenário de violência urbana no Estado do Rio de Janeiro, com recorrentes ocorrências de hostilidade contra agentes e viaturas militares, especialmente em áreas de risco elevado, a Marinha do Brasil vem a requerer a troca da placa oficial do veículo supracitado por placa comum (padrão Mercosul), com o objetivo de garantir: 1. Segurança do efetivo militar em missões administrativas, logísticas e operacionais que não demandam ostensividade; 2. Preservação da integridade do material bélico e patrimonial da União, evitando identificação antecipada do veículo por facções ou indivíduos armados; 3. Discrição e proteção da missão institucional, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, que assegura a preservação da ordem pública; 4. Redução do risco de emboscadas, atentados ou represálias a militares que transitam por áreas dominadas por organizações criminosas.