A presente justificativa visa respaldar a necessidade de aquisição de combustíveis Gasolina Comum e Óleo Diesel S10, destinados ao abastecimento das viaturas oficiais pertencentes à Agência da Capitania em Areia Branca, as quais são imprescindíveis para o pleno cumprimento das atividades institucionais previstas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em virtude da Dispensa eletrônica 90108/2025 ter fracassado, este será o utilizado para contratação do serviço, de acordo com o previsto na IN 67. Art 22, item 3 (valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas).