Locação de imóvel destinado à sede administrativa do Polo Base de Urucará.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A área total mínima de ambientes pela portaria é de 138,20m², sem levar em consideração o almoxarifado e o abrigo de resíduos sólidos que são dimensionados conforme a necessidade do local, considerando uma área de 15,00m² para o almoxarifado e 4,00 m² para o abrigo de resíduos, a área mínima para atender a necessidade do DSEI seria 157,20m². Para efeito de cálculo, estimou-se as seguintes áreas complementares: Vaga de estacionamento (m²): 4,00x5,50 = 22,00; Área de recepção (m²): 4,00x3,00 = 12,00; Área de corredores (m²): 15% de (157,20 + 12,00 = 25,38) arredondando-se para 25,00. Logo, a área do avaliando resulta: 157,20 + 22,00 + 12,00 + 25,00 = 216,20 m². Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis (SISREI), emitido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, realizamos os procedimentos necessários para verificar a disponibilidade de imóveis públicos que pudessem atender ao objeto da locação para o polo base de Urucará/AM, vinculado ao Distrito Sanitário Especial Indígena - Manaus. A consulta ao SISREI confirmou a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam às especificações necessárias para a locação.