Contratação de empresa de transporte aéreo (asa fixa) monomotor, para atender a demanda de deslocamento das equipes e pacientes e materiais e insumos do DSEI Alto Rio Juruá.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Os horários informados para envio e encerramento das propostas seguem o horário oficial de Brasília, conforme orientações do sistema. As propostas poderão ser enviadas a partir do momento em que a presente contratação for automaticamente disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, garantindo ampla publicidade e observância das normas vigentes. Os horários informados para envio e encerramento das propostas seguem o horário oficial de Brasília, conforme orientações do sistema. As propostas poderão ser enviadas a partir do momento em que a presente contratação for automaticamente disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, garantindo ampla publicidade e transparência. A contratação será realizada por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, diante da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais. O ajuste será firmado com vigência de 12 (doze) meses, sendo improrrogável, conforme previsão legal aplicável a contratações emergenciais. O objeto consiste na contratação de empresa especializada em transporte aéreo (asa fixa) monomotor, destinada ao deslocamento de equipes multidisciplinares, pacientes, materiais e insumos do Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI Alto Rio Juruá, garantindo o atendimento às comunidades indígenas da região e a manutenção das ações de saúde.