Apresente contratação tem como finalidade a capacitação e aperfeiçoamento de 4 (quatro) servidores da CGE-RO, para realizar o Curso "As Melhores Práticas de Gestão e Fiscalização Eficiente de Contratos Administrativos". Que será realizada no Hotel Golden Plaza, nos dias 25 a 27 em Porto Velho-RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Considerando que a Controladoria Geral do Estado é o órgão Central de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo estadual, é necessário o treinamento e aperfeiçoamento contínuo dos servidores, com inserção e aprendizado de técnicas para gerenciar melhor os riscos associados à estratégias e atingimento de objetivos de conformidade, operacional e estratégico, tais como: ambiente de controle, avaliação de risco, atividades de controle, informação/comunicação, monitoramento. Investir em capacitação para os servidores em relação à nova Lei de Licitações é essencial para garantir conformidade legal, reduzir riscos, promover transparência, aumentar a eficiência dos processos de contratação e otimizar o uso dos recursos públicos. Essa preparação adequada não só beneficia esta Controladoria, mas também fortalece a governança, a credibilidade e a eficácia da administração pública na totalidade. A capacitação de servidores, não deve ser considerada como gasto desnecessário, ao contrário, o gestor deve buscar com o treinamento dos servidores, torná-los aptos ao desempenho de suas funções, objetivando o atendimento dos princípios da eficiência e legalidade da formalização processual. No que tange a área de licitações com a implementação da nova lei, a eficácia dos procedimentos deve ser observada pelos técnicos que laboram no setor de compras, resguardando a administração pública e o gestor com a adoção e utilização correta das ferramentas apresentadas, de forma adequada para atendimento das demandas solicitadas pelos demais setores do órgão.