InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços postais, incluindo coleta e envio/remessa de correspondências e outros por meio de pacote de serviços, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), aqueles designado monopólio, visando atender a Coordenadoria de Gastos Administrativos - CGA e Coordenadoria das Unidades de Atendimento ao Cidadão - TUDO AQUI, setor desta Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP.
ESTADO DE RONDONIA · SUPERINTENDÊNCIA EST.DE G.DOS G.P.ADMINIST.
Dados da publicação
Compra13Controle PNCP00394585000171-1-000778/2024Processo0042.003532/2024-98ÓrgãoESTADO DE RONDONIACNPJ do órgão00394585000171Unidade compradoraSUPERINTENDÊNCIA EST.DE G.DOS G.P.ADMINIST.LocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/11/2024, 17:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
INEXIGIBILIDADE (MONOPÓLIO): Art. 74 e 109, da Lei n.º 14.133/21 , Art. 82 do Decreto Estadual nº 28.874/2024 e Lei nº 6.538/78.