Credenciamento de prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), visando à contratação de entidade especializada na prestação de SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS (SRT) – TIPO II.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Os Serviços Residenciais Terapêuticos são dispositivos fundamentais da Estratégia de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e são caracterizados como moradias localizadas na comunidade, destinadas a pessoas com transtornos mentais, egressas de internações de longa permanência em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, e que não possuem moradia, suporte financeiro, social ou laços familiares que permitam outra forma de reintegração social.