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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Participação da Unidade BEB do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária-LFDA/SP em Ensaios de Proficiência de bebidas do provedor LGC AXIO.

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · LABORATÓRIO FED. DE DEFESA AGROPECUÁRIA/SP

Valor estimadoR$ 18.189,88
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Dados da publicação

Compra76Controle PNCP00396895000125-1-000539/2025Processo21053.000140/2025-07ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraLABORATÓRIO FED. DE DEFESA AGROPECUÁRIA/SPLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2025, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

Havendo divergência entre o descritivo detalhado constante do CATSER para item e o descritivo do Termo de Referência, prevalecerá o descritivo deste último.