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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de avaliação prestado pela CGCRE/INMETRO referente à manutenção e extensão do escopo de acreditação do SLAV do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária LFDA-SP na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · LABORATÓRIO FED. DE DEFESA AGROPECUÁRIA/SP

Valor estimadoR$ 20.004,65
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Dados da publicação

Compra209Controle PNCP00396895000125-1-000671/2025Processo21053.000380/2025-01ÓrgãoMINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTOCNPJ do órgão00396895000125Unidade compradoraLABORATÓRIO FED. DE DEFESA AGROPECUÁRIA/SPLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 10:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Havendo divergência entre o descritivo do CATSER e a especificação constante no Termo de Referência, prevalecerá a especificação deste último.