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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxa administrativa junto ao DETRAN, destinada à averbação/registro de curso especializado de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos – MOPP.

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR · CENTRO REG. DE CIENCIAS NUCL. DO CENTRO OESTE

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra135Controle PNCP00402552000126-1-000199/2026Processo01203.000091/2025-26ÓrgãoCOMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEARCNPJ do órgão00402552000126Unidade compradoraCENTRO REG. DE CIENCIAS NUCL. DO CENTRO OESTELocalABADIA DE GOIÁS/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  6. Dispensa de Licitação visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, gerenciamento, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde, compreendendo resíduos perigosos e infectantes provenientes das unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Divinópolis de Goiás-GO.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(1976) | 213-0 · Divinópolis de Goiás/GO · Dispensa · 28/07/2026
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Afinidade estimada pelos termos “perigosos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para ABADIA DE GOIÁS/GO. A lista foi completada com outras cidades de GO.