Contratação de serviço de manutenção com peças para o veículos oficial do CRCN-NE, marca Ford, modelo Ranger, ano de fabricação 2014, placa OYQ 7646.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Não haverá disputa eletrônica devido a urgência da manutenção do veículo em pane. Esse processo se enquadra no fundamento legal Lei 14.133/2021, Art. 75, I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Como o sistema não permite fazer a dispensa com itens de serviço e de material, que são essenciais na manutenção de um veículo em Pane, não há como usar esse fundamento nesse processo utilizando esse fundamento.