InexigibilidadeDivulgada no PNCP
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DA FERRAMENTA BANCO DE PREÇOS
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE · Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
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CompraIL 1Controle PNCP00442239000111-1-000024/2026Processo14/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDECNPJ do órgão00442239000111Unidade compradoraCâmara Municipal de Fazenda Rio GrandeLocalFazenda Rio Grande/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/07/2026, 14:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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