Contratação de serviço de bilhetagem eletrônica para transporte intermunicipal

Lei 13.303/2016, Art. 30, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

Aquisição de vale-transporte decorre de obrigação legal prevista na Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 10.854/2021, de 10 de novembro de 2021, sendo um direito dos empregados e uma obrigação da empresa.