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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Observar a descrição dos itens contida no anexo, pois poderá haver divergência entre a descrição detalhada dos itens com as especificações detalhadas no anexo devido a mudanças no sistema de catalogação dos itens no Comprasnet/catmat.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.