Contratação de Concessionária para prestação de serviços de fornecimento de água, tratamento e coleta de esgoto, para atender o prédio da Gerência Regional do Trabalho em São José do Rio Preto: Av. Bady Bassitt, 3439 - Boa Vista - São José do Rio Preto/SP - CEP: 15015-700, com a empresa SEMAE Serviço Municipal de Água e Esgoto - CNPJ nº 04.691.691/0001-78, as instalações são as seguintes: Av. Bady Bassitt, 3439 - Boa Vista - São José do Rio Preto/SP - CEP: 15015-700.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Serviço de caráter sendo fundamental para a realização das atividades finalísticas e complementares do Órgão. A falta ou interrupção na prestação dos serviços desejados causará impacto negativo nas condições sanitárias do órgão, causando desconforto a servidores, prestadores de serviço e público externo do órgão. Destarte, o serviço pretendido possui natureza continuada, encontrando respaldo no art. 15 da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Trata-se de contrato de adesão extremamente necessário para garantir a continuidade no abastecimento de água e esgoto. Inexigibilidade de Licitação: Justifica-se a inexigibilidade de licitação, na forma do art. 74, I,da Lei n. 14.133/21, pela ausência de pluralidade de alternativas de contratação, havendo, pois, uma única Autarquia Municipal na cidade de São José do Rio Preto, que possa atender às necessidades da Administração Pública. Nesse âmbito, SEMAE Serviço Municipal de Água e Esgoto - CNPJ nº 04.691.691/0001-78 é fornecedora exclusiva dos serviços objeto desta contratação. Vigência do Contrato: Buscando a economicidade do trâmite processual, tendo em vista que a prestação dos serviços desejados é de fornecimento exclusivo do empresa SEMAE Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto, ou seja, serviço público oferecido em regime de monopólio, pretende-se realizar esta contratação por prazo INDETERMINADO, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, nos termos no artigo 109 da Lei nº 14.133/21.