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DispensaDivulgada no PNCP

O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, do serviço de reparo da fragmentadora de papel COMIX S/611, para atender às necessidades da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Tocantins - PFN/TO, conforme condições estabelecidas neste documento e em seus anexos.

MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-GO

Valor estimadoR$ 1.700,00
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP00489828000155-1-000519/2026Processo17891.00034/2026-57ÓrgãoMINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOSCNPJ do órgão00489828000155Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-GOLocalGoiânia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 09:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta sem disputa. As especificações dos serviços, bem como o endereço da unidade onde será realizado o atendimento, estão descritos no Termo de Referencia (TR) anexo.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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