Cessão de uso de espaço físico entre esta seccional e a caixa Econômica Federal a título oneroso e precário, compreendendo a área total de 169,28m².

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O Aviso de Contratação, na verdade, trata-se de despacho de autorização para celebração do ajuste. Foi dada essa nomenclatura por exigência do sistema e que, sem ela não finalizaria o procedimento.