O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviço de manutenção de extintores de incêndio deste Egrégio Tribunal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

3.1. Considerando que os 243 (duzentos e quarenta e três) extintores de incêndio pertencentes ao acervo patrimonial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região estão com os prazos de validade próximos ao vencimento, faz-se-á necessária a contratação de pessoa jurídica (empresa) credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, conforme previsto no art. 39 da Lei Estadual nº 11.186 de 22 de dezembro de 1994 (COSCIP) e Decreto nº 19.644/1997, para realizar serviços de manutenções de primeiro, segundo e terceiro níveis, recarga, bem como realizar o teste hidrostático nos extintores de incêndio que necessitem realizar o teste retrocitado que é submeter o extintor de incêndio a uma pressão de 2,5 vezes a pressão de trabalho, a cada 5 (cinco) anos. 1.2.2. Após o término da etapa de lances, quando convocada, a empresa deverá enviar a proposta de preços contendo os valores individuais e totais de TODOS os itens que compõe o LOTE ÚNICO, limitando-se aos valores máximos de referência. 1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.3. Em caso de divergência entre as especificações técnicas do objeto descritas no Sistema da plataforma do portal Compras governamentais e as descritas neste Aviso e seus anexos, prevalecerão as especificações deste aviso 13.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 13.3.1. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, em plena validade. 13.3.2. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 13.3.2.1. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante