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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços para oferta de 4 (quatro) vagas em curso telepresencial, aberto, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática “Congresso Internacional sobre Regulação da Proteção de Dados, IA e Cibersegurança: Perspectivas Jurídicas Brasil-Europa" promovido pela empresa ICON - INSTITUTO DE ESTUDOS JURIDICOS E DIALOGOS CONTITUCIONAIS LTDA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

Valor estimadoR$ 1.350,00
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP00509018000113-1-002077/2025Processo0006505-33.2025.6.27.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TOLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2025, 15:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal