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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO de um imóvel, tipo residencial, situado na Rua Francisco Xavier, 23, Centro, Araci – BA, CEP: 48.760-000.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra140Controle PNCP00509018000113-1-003704/2025Processo0052777-44.2018.6.05.8000ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 13:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.