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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Convênio com a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho para tratar sobre as consignações em folha de pagamento, nos termos do art. 3º, § 3º da Portaria TRT/DG n. 318/2025

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP00509968000148-1-000046/2026ProcessoProad 9252/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAOLocalCUIABÁ/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2025, 17:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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