O presente Acordo tem por objeto estabelecer mútua cooperação entre os partícipes e disciplinar o uso do espaço físico cedido pelo TRT-23 para a instalação e funcionamento do Núcleo Avançado de Prática Jurídica da Instituição de Ensino Superior - IES - de modo a viabilizar a estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária.

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