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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assinatura anual para acesso aos produtos Biblioteca Digital LEX e Plataforma Jurídica - Magisternet, para atender às necessidades do TRT da 3ª Região, nos termos e condições constantes no Termo de Referência.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 8.910,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP00509968000148-1-000191/2026ProcessoPROAD 30870-2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/01/2026, 16:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Assinatura anual de acesso ao produto Biblioteca Digital LEX Editora, com acesso ilimitado para até 15 (quinze) usuários simultâneos, contemplando os seguintes conteúdos: Plataforma Jurídica - Magisternet e Biblioteca Digital Lex (Revistas e E-books).

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