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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente termo tem por objeto a cessão de uso dos espaços físicos nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, a título precário e não oneroso, destinados à instalação de salas para as Subseções da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra31Controle PNCP00509968000148-1-000193/2025Processo64391/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/01/2025, 12:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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