Constitui objeto deste convênio, a consignação facultativa em folha de pagamento gerada pela Consignante, de magistrados e servidores, ativos e inativos, comissionados, em exercício provisório ou em atividade neste Consignante em decorrência de cessão ou remoção e dos pensionistas estatutários, dos valores referentes à mensalidade de Plano de Saúde.

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