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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da concessionária ENERGISA Rondônia - Distribuidora de Energia S.A, visando a alteração do enquadramento tarifário da unidade consumidora da Vara do Trabalho de Vilhena/RO (Codigo do cliente nº 1202), atualmente classificada como Grupo B Optante para Grupo B, incluidos as adequações técnicas necessárias, viabilizando a transferencia de creditos de energia para outras unidades deste Regional.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A.REGIAO

Valor estimadoR$ 6.937,69
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP00509968000148-1-000582/2026Processo1960/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A.REGIAOLocalPORTO VELHO/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/03/2026, 11:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74